Medida previa a comercialização de até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de aquisição. Órgão municipal afirma que continuará fiscalizando os estabelecimentos.
A Justiça concedeu uma liminar suspendendo temporariamente a decisão administrativa do Procon Municipal de Florianópolis que determinava que postos de combustíveis comercializassem até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de aquisição, sem margem de lucro.
A medida havia sido adotada pelo órgão como forma de compensação aos consumidores. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estavam sujeitos a uma multa de R$ 50 mil.
A suspensão foi concedida após pedido apresentado pelos postos envolvidos na ação. Em manifestação, o Procon informou que respeita a decisão judicial e que apresentará os esclarecimentos necessários para defender a legalidade da medida administrativa.
Procon acompanha repasse da desoneração
A atuação do órgão está relacionada à fiscalização dos preços dos combustíveis diante das medidas de desoneração tributária promovidas pelo governo federal, que têm como objetivo reduzir os custos para os consumidores.
Conforme as informações divulgadas sobre a prorrogação da desoneração até 9 de dezembro de 2026, os benefícios tributários correspondem a R$ 0,89 por litro de gasolina A e R$ 0,19 por litro de etanol hidratado.
Segundo o Procon, é necessário acompanhar os efeitos dessas reduções ao longo da cadeia de comercialização para verificar se os benefícios estão sendo refletidos nos preços cobrados nas bombas, considerando também os demais fatores que influenciam o valor final dos combustíveis.
O diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi, afirmou que a intenção do órgão não é estabelecer preços, mas garantir que eventuais reduções nos custos de aquisição sejam consideradas na formação dos valores cobrados dos consumidores.
“Não estamos regulando preços de forma alguma. Queremos apenas garantir que, se o empresário está pagando menos pelo combustível, o consumidor possa ficar isento de aumento de valor também lá na hora de abastecer. Até porque, se outros postos da cidade estão cumprindo com essa equação, por que alguns vão adotar uma postura prejudicial aos consumidores e essa conduta ficar por isso?”, declarou.
Fiscalização será mantida
Apesar da suspensão temporária da decisão administrativa, o Procon informou que continuará fiscalizando os postos de combustíveis da Capital.
Durante as ações, o órgão poderá solicitar notas fiscais de aquisição, documentos utilizados na formação dos preços e outras informações necessárias para verificar possíveis aumentos injustificados ou práticas abusivas.
A fiscalização tem como fundamento o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 39, incisos V e X, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a elevação de preços sem justa causa.
O Procon reforçou que pretende manter o acompanhamento do mercado para verificar se os benefícios da desoneração tributária estão chegando efetivamente aos consumidores.
