PolíticaApós 20 anos, ex-prefeito catarinense tem absolvição confirmada pelo TJSC

Após 20 anos, ex-prefeito catarinense tem absolvição confirmada pelo TJSC

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Por unanimidade, Tribunal negou recurso do Ministério Público e manteve decisão que afastou condenação de Osny Souza Filho por supostas irregularidades em licitações.

Após cerca de 20 anos de tramitação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a absolvição do ex-prefeito de Imbituba, Osny Souza Filho, em uma ação por improbidade administrativa. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público negou o recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve a sentença de primeira instância, proferida em 2025, que afastou a condenação. O acórdão foi publicado na última quinta-feira (12).

O processo teve origem em questionamentos sobre duas licitações realizadas durante o segundo mandato de Souza Filho, entre 2001 e 2004. Os procedimentos tinham como objetivo contratar serviços para o recadastramento imobiliário do município.

Na ação, o Ministério Público apontou supostas irregularidades nas tomadas de preços e alegou que a contratação de uma empresa por valor superior ao inicialmente estimado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação teria provocado prejuízo aos cofres públicos.

A defesa do ex-prefeito sustentou que não houve intenção de causar danos ao município nem obtenção de vantagem indevida nas contratações.

Segundo o advogado Lucas Inácio da Silva, do escritório Mosimann-Horn, responsável pela sustentação oral no julgamento, a prefeitura não possuía estrutura de pessoal e equipamentos suficiente para executar o recadastramento imobiliário.

A defesa também argumentou que o orçamento utilizado como referência inicial não contemplava todos os serviços posteriormente licitados nem os custos necessários para a execução integral do trabalho, o que tornaria inadequada a comparação de valores apresentada na ação.

Durante a tramitação do processo, foi realizada uma perícia contábil judicial, que não identificou sobrepreço nem prejuízo aos cofres públicos.

Ao analisar o recurso do Ministério Público, o TJSC destacou que a condenação por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo — ou seja, intenção de praticar o ato ilícito — e de efetivo prejuízo ao patrimônio público, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021 e pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.199.

Com a decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público, permanece válida a sentença de primeira instância que absolveu o ex-prefeito.

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