A administração municipal de Turvo iniciou a adoção de protocolos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).
A Lei n° 13.709/2018 foi apresentada para alguns representantes de secretarias pelo procurador jurídico do município, Pedro Henrique Rovaris.
O procurador jurídico esclareceu que a Lei visa à segurança jurídica, padronizando normas e práticas, promovendo a proteção de dados pessoais de todos os cidadãos, em âmbito nacional. “A LGPD regula a atividade sobre o uso de dados pessoais, de colaboradores e de terceiros, por todos os tipos de organizações que operam em território brasileiro, estabelecendo rigorosas sanções, em caso de descumprimento de suas determinações. Sua aplicação se estende a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou off-line”.
Rovaris aprofundou a explanação nos conceitos da LGDP e orientou sobre algumas das etapas a serem implantadas como esta capacitação introdutória aos principais gestores de usuários de sistemas do município e tratamento de dados pessoais; seguida da Formação do Comitê; avaliação da realidade dos setores; revisão dos documentos jurídicos (fichas, formulários, requerimentos…); elaboração de POPs (Procedimento Operacional Padrão) e aprofundamento das capacitações.
O procurador jurídico, junto ao responsável pelo setor de TI (Tecnologia da Informação), Daniel Manenti, já haviam participado também de uma capacitação organizada pela AMESC (Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense).
