Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o projeto de lei (PL) que autoriza o transporte de animais de estimação pequeno e médio porte acompanhados de seus tutores nos sistemas de transporte intermunicipal em Santa Catarina. A matéria segue para a votação da Redação Final, na quarta-feira (27), e posterior análise do governador.
A medida, prevista no PL 13/2020, vale para transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário. O animal poderá pesar no máximo até 10 quilos, estar acondicionado em contêiner de fibra de vidro ou material similar e portar carteira de vacinação atualizada.
O pet não poderá ser transportado nos horários de pico do transporte coletivo e, caso emita barulhos excessivos, deverá ser solicitado o desembarque na estação mais próxima.
O autor do projeto é o deputado Kennedy Nunes (PTB). Conforme ele, a iniciativa partiu de entidades ligadas à proteção dos animais.
“O transporte de pets já é uma realidade nas aeronaves. O projeto também coloca essa possibilidade nos ônibus e demais veículos”, explicou Kennedy. “A permissão não visa apenas ao passeio, mas também quando for necessário levar o animal para uma clínica veterinária.”
Créditos de ICMS
Por unanimidade, foi aprovado o PL 155/2021, do deputado Bruno Souza (Novo), que prevê as modalidades possíveis de restituição do excedente de ICMS nas operações de substituição tributária, regime no qual o imposto devido em uma operação de venda é recolhido de forma antecipada pelo fornecedor, com base em valores presumidos. Quando o valor presumido é maior que o valor real da operação, o pagador do imposto deve ser restituído dessa diferença.
O texto do projeto aprovado nesta terça permite que os créditos de ICMS resultantes dessa restituição sejam transferidos para outras empresas para a compensação com imposto próprio, sediadas em Santa Catarina ou não, evitando que as empresas fiquem com créditos inúteis em caixa. O PL 155/2021 passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
Rodovia
Além de dois projetos sobre imóveis do Estado, o Plenário também aprovou o PL 1/2021, do deputado Julio Garcia (PSD), que dá o nome de Franklin Locatelli ao trecho da SC-446, entre Lauro Müller e a localidade de Barro Branco. O homenageado foi comerciante em Lauro Müeller e morreu em 1971, atingido por uma tromba d’água.
