Audiência pública neste sábado (19) vai apresentar aos moradores os caminhos para regularização dos terrenos e implantação de serviços essenciais no loteamento
Um problema que se arrasta há décadas e afeta mais de 400 famílias de Passo de Torres poderá avançar para uma solução. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Passo de Torres e a empresa Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda. para encaminhar a regularização do loteamento conhecido como Balneário Pérola.
Os detalhes do acordo serão apresentados aos moradores durante uma audiência pública neste sábado, 19 de setembro, às 16h, no Centro de Convivência da Terceira Idade.
Problema atravessa décadas
Apesar de o loteamento ter sido regularizado em 1979, centenas de famílias adquiriram terrenos de posseiros que não eram legalmente proprietários das áreas comercializadas.
Com isso, muitos moradores permaneceram durante décadas sem conseguir regularizar os imóveis onde construíram suas casas.
A situação também trouxe consequências para a infraestrutura do Balneário Pérola. Segundo o MPSC, há famílias vivendo sem água encanada, além de dificuldades relacionadas à ligação de energia elétrica, delimitação de ruas e calçadas e outras estruturas básicas.
Outro problema é a insegurança jurídica. Como os terrenos permanecem registrados em nome dos proprietários legais, moradores podem enfrentar ações de reintegração de posse, colocando em risco não apenas os terrenos ocupados, mas também as construções realizadas ao longo dos anos.
Regularização pode garantir propriedade dos imóveis
O TAC estabelece diretrizes para a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em toda a área abrangida pelo loteamento.
O procedimento busca organizar a situação urbanística e jurídica dos imóveis, possibilitando que moradores que atualmente possuem apenas a posse possam, cumpridas as exigências do processo, obter a documentação e o registro dos terrenos.
Além da segurança jurídica, a regularização deverá permitir avanços na infraestrutura e na prestação de serviços essenciais.
Pelo acordo, a Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda. assume obrigações relacionadas à condução da regularização, compromete-se a não contestar judicialmente o processo e deverá contribuir para melhorias de infraestrutura no loteamento.
MPSC pede participação dos moradores
A Promotora de Justiça Andréia Tonin (foto) destacou a importância da presença dos moradores na audiência pública, quando serão detalhadas as condições do acordo, as responsabilidades de cada parte e a forma de adesão ao procedimento.
Segundo a promotora, o TAC oferece a possibilidade de colocar fim a um antigo conflito de ocupação urbana e estabelecer previsibilidade tanto para a regularização dos imóveis quanto para as obras de infraestrutura necessárias.
A reunião contará com representantes do MPSC, Prefeitura de Passo de Torres, Mampituba Compra e Venda de Imóveis, Frigo Engenharia e demais instituições envolvidas.
