A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) solicitará ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o aumento do teto de isenção de imposto do ICMS na compra de veículo novo por pessoa com deficiência (PcD). A ação atende proposição do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que teve moção aprovada em plenário esta semana. Há 14 anos o valor do teto não é reajustado na prática.
O objetivo é que o teto de isenção do ICMS, imposto arrecadado pelos estados, passe dos atuais R$ 70 mil e alcance veículos de até R$ 200 mil, valor já fixado para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arrecadado pelo governo federal.
Desde 2009 o teto de isenção de ICMS não é reajustado de forma efetiva. Em 2021 houve uma mudança que elevou o valor máximo do carro para até R$ 100 mil. Porém, o limite de isenção não aumentou, ficou em R$ 70 mil. Por exemplo, se o veículo adquirido custar R$ 100 mil, o imposto será cobrado sobre R$ 30 mil, que é a diferença.
“O valor está extremamente defasado diante da inflação e do aumento que os veículos novos tiveram nesse período. Há poucos veículos nesse preço no mercado e há ainda o custo extra para adaptar o veículo às necessidades da pessoa com deficiência. Vamos apelar ao ministro da Economia, Fernando Haddad, que é o presidente do Confaz, pela revisão do teto de isenção de imposto estadual. Queremos que esse teto de isenção do ICMS seja equiparado ao IPI, que em 2021 foi fixado em até R$ 200 mil. A unificação da isenção geraria, inclusive, menos burocracia”, aponta Dr. Vicente
Sobre o Confaz
Lei federal exige que toda legislação que trate de isenção tributária seja submetida ao Confaz e aprovada por unanimidade por todos os secretários de Fazenda dos estados. A medida visa combater a guerra fiscal.
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