A falta de acessibilidade na Rodoviária de Araranguá levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a instaurar um inquérito civil para apurar as denúncias. Sem rotas acessíveis para pessoas com deficiência visual e sem informações identificando linhas, destinos e itinerários em formatos visual, tátil e sonoro, a situação foi considerada inadequada e contrária às normas de acessibilidade.
A investigação foi conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, que notificou o Cartório de Registro de Imóveis, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, a Prefeitura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa responsável pela rodoviária.
A empresa confirmou a ausência de piso tátil e de um sistema de som para anunciar as linhas de ônibus. Em novembro do ano passado, manifestou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSC, comprometendo-se a implementar melhorias no prazo de 120 dias.
Medidas de acessibilidade
O acordo prevê a implantação de uma ou mais rotas acessíveis, ou seja, trajetos contínuos, desobstruídos e sinalizados que permitam o deslocamento seguro de todas as pessoas. Além disso, deverá ser instalado um sistema de comunicação que forneça informações sobre as linhas e itinerários de forma visual, tátil e sonora. Caso o prazo não seja cumprido, a empresa será multada em R$ 1.412,00.
O TAC não impede que outros órgãos realizem fiscalizações e controle sobre o cumprimento das normas de acessibilidade.
Arquivamento do caso é homologado
Com o compromisso assumido pela empresa, o Conselho Superior do MPSC recebeu os autos do inquérito para avaliar o arquivamento do caso. Em sessão realizada no dia 4 de fevereiro, a 3ª Turma Revisora decidiu por unanimidade homologar o arquivamento. O Conselheiro-Relator foi o Procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli. Também participaram da decisão a Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, que presidiu o julgamento, e o Procurador de Justiça Abel Antunes de Mello.
O Conselho Superior do MPSC, composto por Procuradores de Justiça eleitos, é responsável por revisar procedimentos extrajudiciais envolvendo interesses coletivos. Sua atuação visa garantir que a sociedade seja beneficiada por ações efetivas na proteção de direitos, como acessibilidade, meio ambiente, educação e saúde.
Agora, a fiscalização do cumprimento das medidas acordadas seguirá sob acompanhamento da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, garantindo que a rodoviária torne-se um ambiente acessível a todos.
