A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que remete aos planos diretores e leis municipais de uso do solo a regulamentação da faixa de inundação de rios em áreas urbanas.
Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Agência Câmara de Notícias
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