Foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores Balneário Gaivota o Prefic, Programa de Recuperação Fiscal, da Secretária Municipal de Arrecadação de Balneário Gaivota. O Prefic, através do seu procurador Fernando Borges, prevê a regularização de débitos tributários de todas as dívidas atrasadas até o ano de 2020 dos contribuintes do município.
Segundo o secretário de Arrecadação, Paulo Boeira, a data de encerramento para a adesão ao Programa é o dia 30 de novembro de 2022.
A Secretária de Arrecadação coloca o número de telefone à disposição para qualquer dúvida: WhatsApp: (48) 998650254. Quem preferir pode se dirigir diretamente na Secretaria, situada na avenida Guanabara, 452, bloco C.
Abaixo segue as formas de parcelamentos:
À VISTA
100% de desconto nos juros e multas
50% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 3X
80% de desconto nos juros e multas
40% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 5X
70% de desconto nos juros e multas
30% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 7X
60% de desconto nos juros e multas
20% na correção monetária
PARCELADO EM 24X
50% de desconto nos juros e multas
10% de desconto na correção monetária
