Inclusão do nome como adicional na fatura mensal de consumo do Samae de Araranguá, visa atestar a residência. Direito deve ser estendido também aos que vivem em união estável
Araranguá
O Samae, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, estará possibilitando, em breve que, o cônjuge do consumidor de serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto possa solicitar a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, visando atestar a sua residência no âmbito do Município de Araranguá. Na Câmara Municipal, o projeto de autoria do vereador Nelson Soares foi debatido, analisado, votado e aprovado por unanimidade. Depois disso, seguindo o trâmite normal, a matéria recebeu sanção do prefeito de Araranguá, César Cesa originando a Lei Municipal nº 3449/2022, datada de 15 de setembro. “O constrangimento de não possuir em seu nome um comprovante de residência afeta um enorme número de pessoas, em sua maioria esposas dependentes dos consumidores que detêm a responsabilidade pelas faturas dos serviços públicos que consomem”. Lido em Plenário na última quarta-feira, dia 11, o projeto passa a tramitar agora pelas comissões técnicas do Legislativo.
Conforme a lei, o direito deve ser estendido também aos que vivem em união estável. O Samae – que deverá autorizar a devida inclusão do nome – tem prazo de 180 dias consecutivos e ininterruptos para dar plena eficácia e aplicabilidade à legislação. A inclusão do nome adicional na fatura de consumo mensal, só será possível a partir da fatura gerada após a solicitação do consumidor, não sendo possível fazer alterações em faturas emitidas antes do pedido. O diretor administrativo do Samae, Elton Ferreira saudou a iniciativa do vereador e posterior sanção do prefeito, que transformou o projeto e lei municipal: “Há tempos, o Samae estudava esta situação, porém era necessário ajustar os espaços na fatura para providenciar a inclusão do nome do cônjuge. Antes da apreciação em plenário, o legislador esteve na autarquia debatendo o projeto. Em seguida, os encaminhamentos foram feitos e logo este serviço também estará disponível no Samae”, disse.
