Araranguá
Foi aprovado na sessão de quarta-feira, dia 7, da Câmara de Vereadores de Araranguá, o anteprojeto de lei dos vereadores Jorge Luiz Pereira e Nelson Soares, que obriga o paço municipal a realizar a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nas dependências dos CEIs, Centros de Educação Infantil, as populares ‘creches’, públicas ou mantidas pelo Poder Executivo.
O anteprojeto propõe que cada unidade conte com o número suficiente de câmeras de vigilância para cobertura da área interna e externa, exceto nos banheiros e salas de professores. Além disso, as câmeras de vigilância devem apresentar recursos de gravação, que podem ser disponibilizadas, por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das autoridades policiais, Secretaria de Educação, Comissão de Educação e pelo Poder Legislativo Municipal.
O anteprojeto segue para o Poder Executivo Municipal.
