O então governador de Santa Catarina em 2007, Luiz Henrique da Silveira, sancionou o projeto de lei que proíbe a criação e comercialização de cães da raça pitbull no estado. Segundo o projeto, estão proibidas também a circulação de pitbulls sem focinheiras e a condução deles por menores de 18 anos. O projeto também veta a presença de cães onde há concentração de pessoas, como praças e parques, e ruas próximas a escolas e hospitais.
A lei prevê ainda que todos os cães acima de 6 meses devem ser esterilizados. A multa prevista para quem desrespeitar a lei é de R$ 5 mil e o animal poderá ser apreendido.
Na época, havia um clamor popular no estado para a criação de uma lei que controlasse os pitbulls, em função do número de agressões de cães dessa raça.
