O Município de Araranguá terá de implementar a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até abril de 2028. A decisão é da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, que apontou omissão do município na adoção de medidas relacionadas à coleta seletiva e à gestão adequada dos resíduos sólidos.
Segundo o Ministério Público, desde 2016 o município vinha sendo cobrado para implementar a coleta seletiva e dar efetividade ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sem que medidas concretas fossem adotadas ao longo de quase nove anos. A ação também pedia indenização por dano moral ambiental coletivo no valor de R$ 100 mil.
Na sentença, o juiz Valter Domingos de Andrade Junior reconheceu que existe obrigação legal do município em implementar a política de gestão de resíduos sólidos, prevista na legislação federal, estadual e municipal. O magistrado destacou que a coleta seletiva não se trata de mera escolha administrativa, mas de um dever legal.
O juiz também ressaltou que, ao longo de quase uma década, diferentes gestões municipais deixaram de adotar providências concretas. Conforme a decisão, o município fez promessas reiteradas, recusou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e sequer apresentou cronograma efetivo de implementação.
Na decisão, o magistrado ponderou que cabe à administração municipal definir os meios, a logística e a estrutura operacional para cumprir a obrigação. Contudo, enfatizou que o dever de implementação não pode mais ser postergado.
Apesar de reconhecer a obrigação do município, a Justiça negou o pedido de indenização por dano moral ambiental coletivo. O entendimento foi de que não houve comprovação de dano ambiental concreto, uma vez que o lixo domiciliar continua sendo recolhido regularmente e destinado a aterro sanitário licenciado.
Com isso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público, determinando que Araranguá implemente integralmente a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até abril de 2028.
