A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) admitiu nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o programa Universidade Gratuita. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2023, de autoria do Governo do Estado, tem como objetivo revogar os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual.
O governador Jorginho Mello demonstrou confiança na aprovação do programa, ressaltando o seu principal objetivo.
“Estamos conversando com os deputados, esclarecendo dúvidas. O Universidade Gratuita tem um objetivo principal, que é dar condições de estudo a quem quer e não pode pagar, este deve ser o foco”, afirmou.
Na justificativa que acompanha a PEC, o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, explica que a proposta visa fornecer respaldo jurídico ao programa, que pretende disponibilizar 75 mil vagas para estudantes em instituições de ensino superior do estado. Além da PEC, a implementação do programa depende da aprovação de outros dois projetos que estão em análise na Alesc.
“A revogação dos artigos 47, 48 e 49 do ADCT é essencial para garantir a segurança jurídica dos aludidos projetos, de modo que não esbarrem em possíveis óbices decorrentes de dispositivos constitucionais transitórios que foram promulgados há quase 24 anos para regulamentar uma situação de fato e de direito que se pretende aperfeiçoar”, justificou o secretário.
A matéria foi admitida por unanimidade pela CCJ, com base no voto do relator, deputado Camilo Martins, que afirmou que a iniciativa não apresenta limitações legais ou formais que impeçam sua tramitação no Parlamento.
O deputado Edilson Massocco, líder do Governo na Alesc, acredita na aprovação integral da proposta.
“Acredito que o projeto será logo aprovado na Casa, pois quem será beneficiado é o jovem. Este projeto vai revolucionar a educação catarinense, além de contribuir com o desenvolvimento econômico de nosso estado. Os estudantes e as instituições terão uma série de contrapartidas elaboradas pensando nisso”.
Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para o plenário, onde será votada novamente quanto à admissibilidade. Se o resultado for favorável, o texto retornará à comissão para a votação do mérito.
O Programa Universidade Gratuita oferecerá formação acadêmica integral aos estudantes, representando um investimento de R$ 1,2 bilhão até 2026. Vale ressaltar que não se trata de uma bolsa de estudos: os alunos não precisarão recorrer a financiamentos ou ter um avalista. A expectativa do Governo é atender pelo menos 30 mil estudantes em 2023, chegando a 75 mil em 2026.
