O que já era ruim, ficou ainda pior. A Prefeitura Municipal de Sombrio havia sido condenada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a pagar R$ 2.928.539,30 à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, a Casan, por investimentos feitos por esta durante contrato de prestação de serviços de água e esgoto no município, entre 1976 e 2006. Durante o contrato, que teve validade de 30 anos, a Casan realizou a implantação e ampliação de um vasto sistema de tratamento e distribuição de água no município, e tais serviços previa que parte das obras seria custeada com as tarifas pagas pelos usuários, enquanto a prefeitura se comprometeria a arcar com 25% dos custos do sistema.
Com o término do contrato em 2006, a Casan buscou receber valores devidos pela prefeitura, que, à época, somavam os quase R$ 3 milhões de reais. A gestão do então prefeito José Milton Scheffer (PP), no entanto, que não promoveu a renovação do contrato com a Casan, entendeu que todos os investimentos realizados pela empresa foram amortizados ao longo da execução do contrato de concessão, e que não havia obrigação de ressarcimento após seu encerramento. O então prefeito também defendeu que caberia à Casan comprovar a existência de saldo devedor.
Por conta disto, através de perícia, a Casan promoveu, então, um minucioso levantamento da dívida que a Prefeitura de Sombrio teria com o órgão, o que somou os aludidos quase R$ 3 milhões, que teriam que ser pagos pela então gestão municipal.
No que diz respeito aos argumentos promovidos pela prefeitura, à época, para não pagar a dívida, os mesmos foram rejeitados pelo relator do processo no Tribunal de Justiça. Segundo ele, tanto a legislação sobre concessões quanto o contrato firmado entre as partes, preveem o dever de indenização, mesmo após o fim do vínculo, quando comprovado que os valores não foram pagos. De acordo com o Tribunal de Justiça, o fato de o contrato ter chegado ao fim não elimina o dever de indenizar a Casan, especialmente quando demonstrado que os investimentos não foram pagos. As tarifas, por si sós, não afastariam essa obrigação de arcar com as despesas de implantação e ampliação do sistema da Casan em Sombrio.
O mais estranho da história é que a a prefeitura foi intimada a se manifestar sobre a conclusão da perícia, mas não apresentou impugnação às conclusões que foram feitas. Na prática, mesmo à mercê de ser condenada a uma divída de quase R$ 3 milhões, a gestão de José Milton Scheffer simplesmente não contestou o levantamento perícia. O julgamento também levou em consideração que o município não quitou sua cota de 25% e continuou a utilizar a estrutura física da Casan mesmo após o fim da concessão, que passou a ser utilizado pelo Samae, orgão ligado diretamente à Prefeitura de Sombrio, que passou a administrar o sistema de água e esgoto do município.
Finais
Para deixar a situação ainda pior, a Casan entrou com uma solicitação de cumprimento de sentença contra a municipalidade de Sombrio, solicitando correção nos valores devidos pela prefeitura, que deveriam ter sido pagos em 2006. De acordo com a Casan, em valores atuais, com a correção monetária, o montante ultrapassar os R$ 48 milhões. De acordo com procurador da municipalidade, Julio Cesar Mossena Alessio, o Executivo Municipal ainda não foi notificado oficialmente quanto ao processo que solicita a correção dos valores devidos, mas tal ação já tramita no Tribunal de Justiça.
O fato é que, por conta das circunstâncias, a Prefeitura de Sombrio pode ficar inviabilizada financeiramente por muitos anos, pois a sentença já foi dada no Tribunal de Justiça, e a correção monetária é meramente consequência do rito processual.
A coordenação da pré-campanha à reeleição do governador Jorginho Mello (PL) confirmou a participação dele em diversos debates eleitorais nas eleições deste ano. Em nota oficial, a equipe comunicou que o governador marcará presença nos debates promovidos por NSC TV, NDTV, SCC e pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão, a Acaert, que representará o setor de radiodifusão do Estado. Este debate promovido pela Acaert será transmitido também pela Rádio 93FM. A avaliação da campanha é de que estes quatro debates principais são fundamentais para alcançar o eleitorado em todas as regiões catarinenses. Além dos debates na televisão e no rádio, a agenda prevê a participação do governador em sabatinas e entrevistas ao longo do calendário eleitoral.
