Está em tramitação no Senado Federal uma Proposta de Emenda a Constituição que prevê a revisão de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, que são aquelas decisões em que apenas um Ministro do STF acaba ditando normas. Nitidamente, o Senado está procurando enquadrar o Supremo Tribunal Federal, que estaria cooptando para si temas notoriamente legislativos, como é o caso da descriminalização das drogas e também do aborto.
É claro que o Supremo não está gostando nenhum pouco desta suposta intromissão do legislativo no poder judiciário, e, para isto, também não está levando em conta a suposta intromissão do judiciário no poder legislativo.
Independentemente das razões que levaram o Senado Federal a propor esta espécie de sanção aos trabalhos da Suprema Corte, o fato é que quando o Supremo avança sobre temas como a descriminalização das drogas e do aborto, notadamente ele avança sobre as atribuições do legislativo nacional, que é o espaço mais democrático existente no Brasil para a discussão e normatização destes temas.
Em princípio, cabe ao judiciário julgar ações, e não criar leis. Leis precisam emanar do legislativo, é para isto que elegemos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Imagine, na via inversa, um grupo de deputados julgando determinado fato, seja ele qual fosse, sem uma ligação direta com o poder público. Os parlamentares no Brasil até julgam, como nos casos de processo de impeachment, por exemplo, mas isto está ligado diretamente as próprias ações do poder público, não se estendendo ao cotidiano da sociedade.
Talvez se o Supremo Tribunal Federal se restringisse a julgar, ao invés de legislar, o estresse com o Senado Federal não tivesse chegado a este ponto.
Finais
- Ex-prefeito de Praia Grande, Henrique Maciel, se filiou ao Republicanos, do ex-governador Carlos Moisés da Silva. Henrique foi eleito em 2018 pelo PSDB, e migrou para o PSL, partido do então governador Carlos Moisés, no início de 2020. Com a fusão do PSL com o Democratas, que deu origem ao União Brasil, o ex-prefeito ficou sem filiação partidária, indo agora para o Republicanos. Henrique Maciel também vai comandar sua nova sigla em Praia Grande, de olho nas eleições municipais do ano que vem. Em princípio, ele deverá estar em um projeto de oposição ao prefeito Fanica Machado (PP), que tentará a reeleição. A consolidação de um bloco oposicionista, no entanto, está nas mãos do MDB, que tem proposta para ser vice de Fanica. Caso esta possibilidade não evolua, MDB e Republicanos poderiam bancar uma chapa majoritária contra a atual gestão municipal em 2024.
- Deputado estadual Rodrigo Minotto, do PDT de Forquilhinha, foi eleito vice-presidente, da região Sul do Brasil, da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, a Unale, entidade que congrega todas as Assembleias Legislativas do país, assim como seus respectivos deputados estaduais. Na condição de vice-presidente da região Sul, Minotto também passa a ser o representante dos deputados estaduais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná junto a entidade. De acordo com Rodrigo Minotto “a Unale tem a missão de assumir a defesa dos interesses estaduais coletivos, divulgar as ações legislativas, buscar parcerias para seu aperfeiçoamento e qualificação junto a órgãos e entidades representativas nacionais e internacionais, difundir a importância do legislativo estadual no sistema democrático e promover o debate permanente de grandes temas de interesse do país”.
