Araranguá
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou o Projeto de Lei 009/2021, que exigirá que nas contratações públicas de bens, serviços e obras seja concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, MEI, microempreendedor individual, e sociedades cooperativas de consumo.
O projeto passa para sanção do prefeito de Araranguá Cesar Cesa e tem inúmeros objetivos, entre eles: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas, incentivar a inovação tecnológica e fomentar o desenvolvimento local.
A proposta de legislação impõe que o paço municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedades cooperativas de consumo e o valor deve ser de até R$ 80 mil.
Ainda nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito municipal ou regional e além disso entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, de âmbito local ou regional, sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
